Responsabilidade por Vício do Produto: Garantia Legal e Seus Prazos

O artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os prazos para que o consumidor possa exigir a reparação de vícios que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor. Essa garantia legal, que é um direito do consumidor, difere da garantia contratual oferecida pelo fornecedor, sendo automática e independente.

Prazos para Reclamação:

• Produtos não duráveis: Para produtos que se deterioram facilmente, como alimentos e produtos de limpeza, o prazo para reclamar de vícios é de 30 dias a contar da data de consumo.
• Produtos duráveis: Para produtos que não se deterioram com facilidade, como eletrodomésticos, móveis e veículos, o prazo é estendido para 90 dias a contar da data da entrega.

O que são Vícios?

Considera-se vício o defeito que:

• Torna o produto impróprio para o uso a que se destina.
• Diminui o seu valor.
• Não corresponde à descrição feita pelo fornecedor.
• Apresenta disparidade com as indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.

Quando o Prazo Começa a Contar?

• Para vícios aparentes (aqueles que são facilmente perceptíveis), o prazo começa a contar a partir da entrega efetiva do produto.
• Para vícios ocultos (aqueles que só se manifestam após o uso do produto ou em um momento posterior), o prazo começa a contar a partir do momento em que o vício é descoberto.

Importância do Artigo 97:

Este artigo é fundamental para assegurar que o consumidor tenha um período razoável para identificar e reclamar de problemas em seus produtos. Ele estabelece a garantia legal, protegendo o consumidor contra defeitos que comprometam a qualidade, a segurança ou o valor do bem adquirido. É um direito que visa equilibrar a relação de consumo, protegendo a parte mais vulnerável.